Gastao Bertim Ponsi, Advogado

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Artigo · há 4 meses

A insindicabilidade do núcleo essencial das cláusulas pétreas pelo poder judiciário

Resumo O presente artigo debruça-se sobre a teoria dos limites materiais ao poder de reforma constitucional, consagrados no artigo 60, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
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Artigo · há 3 anos

Breve consideração sobre a Guia Informativa e de Avaliação do ITIVBI do Município de Santa Maria (RS) e o princípio da igualdade de acesso aos serviços públicos.

O Município de Santa Maria (RS) foi mimoseado com a edição do Decreto Executivo Nº 40 de 26 de abril de 2018. Inobstante as considerações preliminares constantes do Decreto, informando a necessidade...
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Direito Ambiental, 100%

É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

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